25 de Maio de 2018

RGPD: A “Lista Consolidada para a classificação e avaliação da informação pública” como instrumento facilitador da sua aplicação

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entra em vigor hoje, 25 de Maio de 2018, e revoga a Diretiva 95/46/CE.

Para demonstrar como os instrumentos de gestão da informação e dos arquivos são importantes da sua aplicação, a DGLAB disponibiliza uma comunicação recente em que alguns dos seus arquivistas abordaram esta temática, intitulada “A Lista Consolidada como instrumento facilitador da aplicação do RGPD”

Na comunicação, os autores (Alexandra Lourenço, Pedro Penteado e Rita Gago) salientam a importância da Lista Consolidada para a classificação e avaliação da informação pública para a aplicação do RGPD, na medida em que este instrumento identifica os diversos processos de negócio das entidades públicas aos quais deve estar associada a recolha de dados pessoais.

A fundamentação para a recolha, tratamento e conservação dos dados pessoais encontra-se facilitada pela utilização da referida Lista Consolidada, que contextualiza, através da inserção destes nos respetivos processos de negócio. Na Lista Consolidada é possível encontrar ainda a definição do tempo que os dados devem ser conservados e o seu destino final, bem como o fundamento legal ou outro que justifica estas ações.

Os autores salientam também as limitações ao direito ao esquecimento (artigo 17.º do RGPD) que, entre outros, abrangem os arquivos de interesse público, bem como a forma como este direito deve ser aplicado tendo em conta a necessidade de salvaguardar dados e informação de conservação permanente, recorrendo, por exemplo, à pseudonomização.

A DGLAB, com a disponibilização desta comunicação, assinala o início da entrada em vigor do RGPD, fornecendo aos profissionais da informação um documento facilitador da sua intervenção ao nível da gestão de dados e informação.

Para mais esclarecimentos, poderá contactar-nos pelo endereço dsan@dglab.gov.p