São atribuições da DGLAB, na área dos arquivos, de acordo com o Decreto-Lei n.º 103/2012 de 16 de maio:
a) Assegurar a execução e o desenvolvimento da política arquivística nacional e o cumprimento das obrigações do Estado no domínio da património arquivístico e da gestão de arquivos, em qualquer forma ou suporte e em todo o território nacional;
b) Promover a qualidade dos arquivos enquanto recurso fundamental ao exercício da atividade administrativa, de prova ou de informação visando a sua eficiência e eficácia, nomeadamente no que se refere às suas relações com os cidadãos;
c) Superintender técnica e normativamente e realizar ações de auditorias em todos os arquivos do Estado, autarquias locais e empresas públicas, bem como em todos os conjuntos documentais que, nos termos da lei, venham a integrar o património arquivístico e fotográfico protegido;
d) Assegurar a aplicação das disposições integrantes da lei de bases da política cultura e do regime de proteção e valorização do património cultural, no âmbito do património arquivístico e fotográfico;
e) Promover o desenvolvimento e a qualificação da rede nacional de arquivos e facilitar o acesso integrado à informação arquivística;
f) Assegurar, em articulação com as entidades competentes, a cooperação internacional no domínio arquivístico;
g) Exercer, em representação do Estado, o direito de preferência em caso de alienação, designadamente em hasta pública ou leilão, de espécies arquivísticas valiosas ou de interesse histórico-cultural do património arquivístico e fotográfico, independentemente da sua classificação ou inventariação;
h) Exercer, em representação do Estado, os demais direitos patrimoniais relativos ao acervo de que é depositário;
i) Aceitar, em representação do Estado, doações, heranças e legados desde que previamente autorizados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, bem como aceitar dação, depósito, incorporação, permuta ou reintegração de documentos de arquivo
Os nossos principais grupos de clientes são:
Estes processos são exercidos através de uma estrutura orgânica constituída por serviços centrais e por arquivos dependentes de âmbito nacional e regional. Os serviços centrais encontram-se organizados nas seguintes unidades orgânicas:
Direção de Serviços de Arquivística e Normalização (DSAN);
Direção de Serviços de Inovação e Administração Eletrónica (DSIAE);
Arquivo Nacional Torre do Tombo (ANTT);
Centro Português de Fotografia (CPF);
Arquivo Distrital do Porto (ADPRT);
Divisão de Normalização e Apoio à Administração (DNAA)
Divisão de Comunicação e Acesso (DCA);
Divisão de Tratamento Técnico Documental e Aquisições (DTTDA);
Divisão de Sistemas de Informação, Estatística e Qualidade (DSIEQ);
Divisão de Disponibilização e Produção de Conteúdos Digitais (DDPCD)
Os arquivos de âmbito distrital dependentes da DGLAB