26 de Outubro de 2023

Área governativa da Justiça passa a ter uma portaria de gestão de documentos transversal a várias entidades

Foi publicado no DR, N.º 205/2023, Série I de 23-10-2023, a Portaria n.º 315/2023  que aprova o Regulamento para a Classificação, Avaliação, Seleção, Eliminação e Conservação da Informação Arquivística produzida pelas entidades integradas na área governativa da justiça no exercício das respetivas funções.

Este Regulamento aplica-se às seguintes entidades: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, Direção-Geral da Política de Justiça, Direção-Geral da Administração da Justiça, Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Polícia Judiciária; Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., Centro de Estudos Judiciários, e às entidades cujo funcionamento dependa do apoio técnico e administrativo de alguma das entidades acima referidas.

Este regulamento entra em vigor no 30.º dia seguinte ao da sua publicação.

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Pode consultar as portarias de gestão de documentos, publicadas ao abrigo do Decreto-lei n.º 447/88, de 10-10, em http://arquivos.dglab.gov.pt/servicos/classificacao-e-avaliacao/.