2 de Junho de 2021
Portaria n.º 118/2021, de 2 de junho – Regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelas entidades integradas na área governativa da agricultura e do mar
Foi publicado em DR o Regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelas entidades integradas na área governativa da agricultura e do mar – Portaria n.º 118/2021, de 2 de junho. Este regulamento aplica-se à informação produzida no exercício de funções pelas seguintes entidades:
a) Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral;
b) Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte;
c) Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro;
d) Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo;
e) Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
f) Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve;
g) Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
O regulamento entrará em vigor no 30.º dia seguinte ao da sua publicação e revoga a Portaria n.º 52/2007, de 9 de janeiro – Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Pode consultar as PGD já publicadas em http://arquivos.dglab.gov.pt/servicos/classificacao-e-avaliacao/.