30 de Janeiro de 2019

Portaria n.º 39/2019 de 29 de janeiro – Aprova o Regulamento Para a Classificação e Avaliação da Informação produzida no exercício de funções da CP – Comboios de Portugal, E.P.E

O Regulamento Para a Classificação e Avaliação da Informação Produzida no Exercício de Funções da CP foi publicado no Diário da República n.º 20/2019, Série I, de 2019-01-29.

O Regulamento é aplicável à classificação, avaliação, seleção, eliminação e conservação da informação arquivística produzida no exercício de funções da CP – Comboios de Portugal, E.P.E.
O regulamento entra em vigor no 30.º dia seguinte ao da sua publicação e compete ao órgão de coordenação do sistema nacional de arquivos fiscalizar o cumprimento das disposições do regulamento, nos termos da legislação em vigor.

O regulamento integra as disposições da Lista Consolidada (LC) – Lista consolidada para a classificação e avaliação da informação pública, disponível aqui, tendo como modelo de gestão de informação uma abordagem funcional por processos de negócio.

Pode consultar esta portaria e outras já publicadas aqui.