26 de Fevereiro de 2021
Foi publicado a 09 de fevereiro o Decreto-Lei n.º 12/2021 relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno
O Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro aplica-se aos documentos eletrónicos elaborados por particulares e pela Administração Pública e aos sistemas de identificação eletrónica que sejam notificados pelos Estados-Membros da União Europeia ao abrigo do art. 7.º e 9.º do Regulamento, em tudo o que não se encontre neste previsto. Este decreto-lei consolida a legislação […]