Arquivos DGLAB

Secretaria de Estado da Cultura

A legislação sobre os arquivos portugueses ainda se encontra dispersa por vários diplomas, dos quais salientamos aqui os principais instrumentos legais em vigor. Para uma informação mais completa pode consultar o caderno SIADE 1: contexto de suporte.

• Lei n.º 107/2001, de 30 de agosto de 2001, publicada no Diário da República nº 209, Série I . A, de 8 de setembro de 2001. Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, pp. 5808-5829.
  Para além das disposições genéricas sobre o Património Cultural Português, tem particular relevância para as áreas de arquivo o disposto no Título VII . Dos regimes especiais de proteção e valorização dos bens culturais, e em especial o Capítulo III . Do Património Arquivístico, artigos 80 a 83.
• Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, publicado no Diário da República nº 19, Série I . A, de 23 de janeiro de 1993. Estabelece o regime geral de arquivos e património arquivístico, pp. 264-270.
  Tem como objetivo disciplinar normativamente a valorização, inventariação e preservação dos bens arquivísticos considerados parte integrante da cultura portuguesa.

Lei orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas

• Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio de 2012, publicado no Diário da República nº 95, Série I. Lei orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, pp. 2535-2537.
  Define as competências do organismo coordenador da política arquivística nacional e dos vários serviços dependentes. É regulamentada pela Portaria n.º 192/2012 em que são definidas as unidades orgânicas nucleares.

Regime jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas Públicas

• Decreto-Lei nº 149/83, de 5 de abril, publicado no Diário da República nº 78, Série I, de 5 de abril de 1983. Define o regime jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas Públicas, pp. 1150-1152.
  Regulamenta o funcionamento dos Arquivos Distritais definindo-lhes competências próprias na área da implementação de uma política arquivística nacional.
• Decreto-Lei nº 447/88, de 10 de dezembro, publicado no Diário da República nº 284, Série I, de 10 de dezembro de 1988 . Regula a pré-arquivagem de documentação. Revoga o Decreto-Lei nº 29/72, de 24 de janeiro, pp. 4885.
  Enquadramento global para a definição de políticas arquivísticas na área da avaliação, selecção e eliminação de documentos e obriga à reformulação das portarias publicas ao abrigo do Decreto-Lei nº 29/72, de 24 de janeiro.
• Decreto-Lei nº 121/92, de 2 de julho, publicado no Diário da República nº 150, Série I – A, de 2 de julho de 1992 . Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços de administração direta e indireta do Estado, pp. 3146-3147.
• Decreto-Lei nº 372/98, de 23 de novembro, publicado no Diário da República nº 271, Série I-A, de 23 de novembro de 1998. Aprova a Lei orgânica do Conselho Superior de Arquivos, pp. 6363-6364.
• Decreto-Lei n.º 47/2004, de 3 de março, publicado no Diário da República n.º 53, Série I-A, de 3 de março de 2004 – Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos.
  Lista de Portarias publicadas ao abrigo do Decreto-lei nº 447/88, de 10 de dezembro.