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A legislação sobre os arquivos portugueses ainda se encontra dispersa por vários diplomas, dos quais salientamos aqui os principais instrumentos legais em vigor. Para uma informação mais completa pode consultar o caderno SIADE 1: contexto de suporte.


Lei orgânica da Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas


Regime jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas Públicas

Última Actualização: 4 de Novembro de 2016