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O que é a avaliação?

O processo de avaliação dos documentos do arquivo tem por objetivo a determinação do seu valor arquivístico, com vista à fixação do seu destino final: conservação permanente ou eliminação.

Quais as vantagens da avaliação?

Reduzir de forma segura o volume dos documentos, imperativo da boa gestão de arquivos, e salvaguardar o património arquivístico.

Como posso eliminar?

A eliminação de documentos para ser efetuada deve ser autorizada pela entidade coordenadora da política nacional de arquivos.

O destino final da documentação (eliminação ou conservação permanente) pode estar expresso em dois tipos de instrumentos:

A elaboração do(s) instrumento(s) que melhor se adapta(m) às necessidades da entidade deve ser antecedida por um diagnóstico sumário ao sistema de arquivo, que, entre outros, identifique as suas principais características, o universo documental que se pretende avaliar, os recursos necessários para a concretização da tarefa e a metodologia de trabalho. Caso seja necessário, contacte a área de arquivos da DGLAB, para o auxiliar nesta fase.

Competência da DGLAB no âmbito da avaliação documental?

A DGLAB emite obrigatoriamente parecer vinculativo sobre o destino final da documentação em sede de Portaria de gestão de documentos e de Relatório de avaliação (Portaria n.º 192/2012, de 19 de junho).

Para obter informação específica sobre o processo de elaboração e aplicação dos instrumentos de avaliação consulte:

Orientações para a elaboração e aplicação de instrumentos de avaliação documental: portarias de gestão de documentos e relatórios de avaliação.

Formulários disponibilizados pela DGLAB no âmbito da avaliação, seleção e eliminação de documentos:

 

Portarias de gestão de documentos publicadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de dezembro

Identificação do diploma Data Estado
Portaria n.º 1185/90 – Polícia Judiciária 06-12-1990 Revogada
Portaria n.º 330/91 – Tribunais Judiciais 11-04-1991 Revogada
Portaria n.º 722/91 – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 24-07-1991
Portaria n.º 835/91 – Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e das Administrações Regionais de Saúde 16-08-1991
Portaria n.º 1125/91 – Maternidade do Dr. Alfredo da Costa 30-10-1991
Portaria n.º 102/94 – Hospital Distrital de Viana do Castelo 10-02-1994
Portaria n.º 217/94 – Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Almada 13-04-1994
Portaria n.º 681/94 – Hospital de Egas Moniz 22-07-1994
Portaria n.º 707/95 – Secretaria-Geral do Ministério da Saúde 04-07-1995
Portaria n.º 1156/95 – Polícia Judiciária 21-09-1995 Revogada
Portaria n.º 454/96 – Serviço Nacional de Bombeiros 09-09-1996
Portaria n.º 1185/97 – Instituto do Emprego e Formação Profissional 20-11-1997 Revogada
Portaria n.º 360/98 – Direcção-Geral de Viação 26-06-1998
Portaria n.º 33/99 – Secretaria-Geral do Ministério da Educação 20-01-1999 Revogada
Portaria nº 938/99 – Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade 23-06-1999
Portaria n.º 456/99 – Governos Civis 04-09-1999
Portaria n.º 1003/99 – Tribunais Judiciais 10-11-1999
Portaria n.º 247/2000 – Hospitais e Serviços de Saúde do Ministério da Saúde 08-05-2000
Portaria n.º 272/2000 – Exército 22-05-2000
Portaria n.º 1183/2000 – Departamento de Prospectiva e Planeamento do Ministério do Planeamento 18-12-2000
Portaria n.º 1185/2000 – Secretaria-Geral do Ministério da Cultura 18-12-2000
Portaria n.º 39/2001 – Direcção-Geral dos Serviços Prisionais 18-01-2001
Portaria n.º 242/2001 – Presidência da República 22-03-2001
Portaria n.º 412/2001 – Autarquias locais 17-04-2001 Alterada
Portaria n.º 430/2001 – Direcção-Geral do Turismo 26-04-2001
Portaria n.º 686/2001 – Inspecção-Geral das Actividades Económicas 05-07-2001
Portaria n.º 952/2001 – Instituto Nacional de Administração 07-08-2001
Portaria n.º 1143/2001 – Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 27-09-2001 Revogada
Portaria n.º 525/2002 – Inspecção-Geral de Finanças 03-05-2002
Portaria n.º 653/2002 – Guarda Nacional Republicana 03-05-2002
Portaria n.º 1185/2002 – Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo 30-08-2002
Portaria n.º 726/2003 – Instituto da Conservação da Natureza 06-08-2003
Portaria n.º 763/2003 – Secretaria-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho 09-08-2003 Revogada
Portaria n.º 879/2003 – Secretaria-Geral do Ministério das Finanças 21-08-2003
Portaria n.º 1210/2003 – Instituto do Emprego e Formação Profissional 15-10-2003 Revogada
Portaria n.º 131/2004 – Comissão Nacional da UNESCO 09-02-2004
Portaria n.º 235/2004 – Centro Nacional de Protecção Contra Riscos Profissionais 03-03-2004
Portaria n.º 321/2004 – Inspecção-Geral de Administração Interna 19-03-2004
Portaria n.º 509/2004 – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 14-05-2004
Despacho Conjunto n.º 340/2004 – Tribunal de Contas e serviços de apoio 05-06-2004
Portaria n.º 1264/2004 – Secretaria-Geral do ex-Ministério da Ciência e do Ensino Superior 28-09-2004
Portaria n.º 1271/2004 – Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa 06-10-2004
Portaria n.º 1469/2004 – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários 20-12-2004
Portaria n.º 418/2005 – Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna 18-02-2005
Portaria n.º 226/2005 – Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento 24-02-2005 Revogada
Portaria n.º 414/2005 – Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros 13-04-2005
Portaria n.º 819/2005 – Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários 13-09-2005
Portaria n.º 1039/2005 – Inspecção-Geral das Actividades Culturais 12-10-2005
Portaria n.º 1175/2005 – Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia 21-11-2005
Portaria n.º 1310/2005 – Estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário 21-12-2005
Portaria n.º 1327/2005 – Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e das Administrações Regionais de Saúde 28-12-2005
Portaria n.º 95/2006 – Centro Nacional de Pensões, dos Centros Distritais de Segurança Social e dos Serviços de Fiscalização do Instituto da Segurança Social, I.P. 30-01-2006 Revogada
Portaria n.º 270/2006 – Instituto Nacional de Estatística 22-03-2006
Portaria n.º 523/2006 – Direcção-Geral das Autarquias Locais 08-06-2006
Portaria n.º 628/2006 – Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. 23-06-2006
Portaria n.º 684/2006 – Secretaria-Geral do Ministério da Educação 04-07-2006
Portaria n.º 1300/2006 – Secretaria-Geral do Ministério da Economia e Inovação 03-08-2006
Portaria n.º 1389/2006 – Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 12-12-2006
Portaria n.º 1392/2006 – Direcção-Geral da Administração da Justiça 13-12-2006
Portaria n.º 30/2007 – Transportes Aéreos Portugueses, S. A. 05-01-2007
Portaria n.º 52/2007 – Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 09-01-2007
Portaria n.º 401-A/2007 – Direcção-Geral do Orçamento 05-04-2007
Portaria n.º 12/2008 – Instituto Politécnico do Porto e suas escolas superiores 03-01-2008
Portaria n.º 32/2008 – Direcção-Geral de Reinserção Social 11-01-2008
Portaria n.º 46/2008 – Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa 15-01-2008
Portaria n.º 96/2008 – Polícia Judiciária 29-01-2008
Portaria n.º 418/2008 – Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano 11-06-2008
Portaria n.º 747/2008 – Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas 21-08-2008
Portaria n.º 1220/2008 – Polícia de Segurança Pública 24-10-2008
Portaria n.º 1326/2008 – Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 18-11-2008
Portaria n.º 331/2009 – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. 30-03-2009
Portaria n.º 536/2009 – Direcções Regionais de Educação 18-05-2009
Portaria n.º 700/2009 – Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros 03-07-2009
Portaria n.º 740/2009 – Direcção-Geral das Actividades Económicas 10-07-2009
Portaria n.º 999/2009 – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica 08-09-2009
Portaria n.º 1253/2009 – Autarquias Locais 14-10-2009
Portaria n.º 1370/2009 – Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 27-10-2009
Portaria n.º 1383/2009 – Instituto da Segurança Social, I.P. 04-11-2009
Portaria n.º 77/2010 – Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. 05-02-2010
Portaria n.º 107/2010 – Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 22-02-2010
Portaria n.º 231/2010 – Reitoria da Universidade Nova de Lisboa 27-04-2010
Portaria n.º 755/2010 – Marinha 25-10-2010
Portaria n.º 1141/2010 – Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 03-11-2010
Portaria n.º 1197/2010 – Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça 26-10-2010
Portaria n.º 116/2011 – Direcção-Geral do Tesouro e Finanças 25-03-2011
Portaria n.º 194/2011 – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. 16-05-2011
Portaria n.º 167/2012 – Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. 24-05-2012
Deliberação n.º 207/2012, de 20 de fevereiro de 2012 – Regulamento de Arquivo da Comissão Nacional de Eleições 20-05-2012
Portaria n.º 368/2013, de 24 de dezembro – Tribunais Judiciais e Tribunais Administrativos e Fiscais 24-12-2013
Portaria n.º 157/2014, de 19 de agosto – Hospitais e demais serviços do Ministério da Saúde – Alteração ao Regulamento Arquivístico para os Hospitais,
aprovado em anexo à Portaria n.º 247/2000, de 8 de maio
19-05-2014
Portaria n.º 171/2014, de 5 de setembro – Autoridade para as Condições do Trabalho 05-09-2014

PDFs residentes no sítio web do Diário da República Eletrónico.

Última Actualização: 20 de Julho de 2015